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Estatuto Social do HCSBJP

Capítulo I

Da Denominação, Duração, Sede e Fins

Art. 1º. – O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, pessoa jurídica de direito privado, constituído em 06 de setembro de 1864, por membros da Irmandade Senhor Bom Jesus dos Passos, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município da Laguna, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º. – O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos tem por finalidade essencial a assistência médico-hospitalar integral, curativa e/ou preventiva, a quantos buscarem seus serviços, sem distinção de nacionalidade, raça, credo, opinião política ou qualquer outra, além de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo Primeiro – O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos prestará assistência gratuita aos necessitados, dentro das suas possibilidades e das condições que a legislação em vigor estabelece. Aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos a que se destina, dentro do território nacional.

Parágrafo Segundo – Com o objetivo de melhor exercer suas atividades, o Hospital poderá manter e explorar Cartões de Desconto e/ou Fidelidade e Planos de Saúde.

Art. 3º. – O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos terá um regulamento que será aprovado pela Assembléia Geral, disciplinando seu funcionamento.

Art. 4º. – A fim de cumprir suas finalidades, a instituição organizar-se-á em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais reger-se-ão pelo regulamento aludido no artigo anterior e por um regimento interno específico para cada unidade de serviço, a serem aprovados pela Diretoria.

Capítulo II

Dos Sócios

Art. 5º. – O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

I – Associado contribuinte;
II – Associado honorário; e
III – Associado nato.
Parágrafo Primeiro – Serão associados contribuintes as pessoas físicas admitidas na forma do artigo seguinte, quando passarão a realizar contribuição financeira mensal.

Parágrafo Segundo – Serão associados honorários as pessoas físicas que realizarem serviços relevantes à Associação, cujo título será conferido mediante proposta da Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro – Serão associados natos o Presidente da Irmandade Senhor Bom Jesus dos Passos, o Prefeito Municipal da Laguna, o Presidente da Câmara de Vereadores da Laguna, o Secretário da 19ª. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Laguna e o Presidente da Associação Comercial e Industrial da Laguna – ACIL.

Art. 6º. – O candidato a associado contribuinte será apresentado à Diretoria por um associado contribuinte ou nato.

Art. 7º. – São direitos dos associados contribuintes, quites com suas obrigações financeiras e filiados por período não inferior a doze meses:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – Tomar parte nas Assembleias Gerais;
III – Convocar Assembleias Gerais extraordinárias, na forma deste Estatuto; e
IV – Solicitar informações e esclarecimentos que julgar necessários à Diretoria.

Parágrafo Primeiro – Não poderão concorrer a cargos eletivos os associados natos e honorários.

Parágrafo Segundo – Embora não possam concorrer a cargos eletivos, os associados natos poderão votar sobre todo e qualquer assunto em pauta nas assembleias, incluindo os processos eleitorais.

Art. 8º. – São deveres dos associados:

I – Cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e regimentais;
II – Acatar as determinações da Diretoria e da Assembleia Geral;
III – Zelar pela reputação da Associação;
IV – Estar em dia com as obrigações financeiras, no caso dos associados contribuintes;
V – Comparecer às Assembleias Gerais; e
VI – Defender o patrimônio e os interesses da Associação.

Art. 9º. – O descumprimento das obrigações previstas neste Estatuto Social, de acordo com a gravidade da falta, acarretará a exclusão do associado, através de deliberação da Diretoria.

Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, cabendo-lhe recurso à Diretoria e, em segunda instância, à Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo – O associado excluído por falta de pagamento das mensalidades poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito, junto à Tesouraria do Hospital.

Art. 10º. – O associado que desejar demitir-se do quadro desta Associação deverá notificar sua decisão expressamente ao Presidente.

Art. 11º. – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Associação.

Capítulo III

Da Administração

Art. 12º. – O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos será administrado por:

I – Assembleia Geral;
II – Diretoria; e
III – Conselho Fiscal.

Art. 13º. – A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados contribuintes, em pleno gozo dos seus direitos estatutários, e dos associados natos.

Art. 14º. – Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger cinco membros para participação na Diretoria, que será composta na forma do Artigo 19º., bem como três para o Conselho Fiscal;
II – Aprovar a alteração ou reforma do Estatuto, sempre que necessário for para atendimento às suas finalidades;
III – Deliberar sobre a extinção da entidade, nos termos do Artigo 39º.;
IV – Deliberar sobre a alienação, hipoteca, compra e venda de imóveis da Associação ou qualquer outro ônus real sobre o patrimônio da entidade;
V – Aprovar e reformar o Regulamento;
VI – Deliberar sobre o relatório anual apresentado pela Diretoria; 
VII – Destituir qualquer de seus administradores na forma estatutária, conforme Artigo 59, Inciso I, do Código Civil Brasileiro;
VIII – Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; e
IX – Julgar recursos de associados destituídos pela Diretoria.

Art. 15º. – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, sempre no mês de abril, com o objetivo de apreciar o relatório anual da Diretoria, bem como discutir e homologar as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – No ano em que houver eleição para Diretoria e Conselho Fiscal, a Assembleia Geral será convocada também no mês de fevereiro.

Art. 16º. – A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – Pela Diretoria;
II – Pelo Conselho Fiscal; e
III – Pelo requerimento de um quinto dos associados quites com suas obrigações financeiras.

 Art. 17º. – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição e publicação em jornal de circulação local, com antecedência mínima de dez dias.

Parágrafo Primeiro – Qualquer Assembleia instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.

Parágrafo SegundoTodas as deliberações serão tomadas, mediante a maioria dos votos dos associados presentes.

Art. 18º. – Assembleias para alteração ou reforma do Estatuto, ou ainda para deliberação sobre compra ou venda de imóveis da Associação, instalar-se-ão, em primeira convocação, com dois terços dos associados inscritos; em segunda convocação, com maioria simples dos associados existentes; e, em terceira e última, com qualquer número de associados presentes, sendo que, de uma convocação para outra, deverá haver um interstício de no mínimo trinta minutos.

Art. 19º. – A Diretoria será constituída por dez membros assim compostos:

I – Cinco membros eleitos pela Assembleia Geral, vedados os associados natos e honorários;
II – Cinco membros natos, sendo:

  1. O Presidente da Irmandade Senhor Bom Jesus dos Passos;
  2. O Prefeito Municipal da Laguna;
  3. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município da Laguna;
  4. O Secretário da 19ª. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Laguna; e
  5. O Presidente da Associação Comercial e Industrial da Laguna – ACIL.

Parágrafo Primeiro – Não sendo possível ao membro nato sua participação nas reuniões, deve o mesmo, quando da constituição desta, indicar seu representante, o qual deverá, obrigatoriamente, fazer parte da instituição que o membro nato representa.

Parágrafo Segundo – O mandato da Diretoria será de dois anos, sendo que a eleição e posse ocorrerão sempre no mês de fevereiro de cada biênio.

Art. 20º. – Compete à Diretoria:

I – Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social;
II – Representar e defender os interesses da Associação;
III – Elaborar e executar o programa anual de atividades;
IV – Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual da sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
V – Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VI – Admitir, demitir e afastar temporariamente médicos do Corpo Clínico e dos plantões;
VII – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social e as decisões da Assembleia Geral; e
VIII – Admitir, excluir ou acatar pedido de desligamento de associados.

Art. 21º. – A Diretoria, devidamente composta na forma do artigo (anterior) 19º., elegerá, dentre seus componentes, o vice-presidente, o primeiro secretário, o segundo secretário, o primeiro tesoureiro e o segundo tesoureiro.

Parágrafo Único - Os cargos da Diretoria não poderão ser ocupados pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional ou seus representantes.

Art. 22º. – A Diretoria reunir-se-á de forma ordinária, obrigatoriamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente.

Parágrafo Primeiro – As reuniões deverão ser convocadas por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, embora possam ser abertas exceções no caso das reuniões extraordinárias.

Parágrafo Segundo – Qualquer membro da Diretoria poderá convocar reunião, desde que haja aquiescência de pelo menos dois terços de seus membros.

Parágrafo Terceiro – As decisões da Diretoria serão apuradas de acordo com a maioria dos seus membros, sendo que, em caso de empate, o voto do presidente será de qualidade, valendo por dois.

Art. 23º. – Compete ao presidente:

I – Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante os órgãos públicos ou privados, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para os fins que julgar necessários;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regulamento Interno;
III – Convocar e presidir as Assembleias Gerais;
IV – Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
V – Contratar e demitir funcionários;
VI – Autorizar os pagamentos e verificar com freqüência o saldo do caixa; e
VII – Solicitar e assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques e/ou documentos que envolvam finanças, incluindo abertura ou encerramento de contas bancárias e solicitação de empréstimos bancários, com a devida autorização da diretoria.

Art. 24º. – Compete ao vice-presidente:

I – Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término; e
III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.

Art. 25º. – Compete ao primeiro secretário:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
II – Publicar todas as notícias das atividades da entidade; e
III – Manter os livros e documentação da entidade sob sua guarda, atualizados e em ordem.

Art. 26º. – Compete ao segundo secretário:

I – Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término; e
III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao primeiro secretário.

Art. 27º. – Compete ao primeiro tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração contábil;
II – Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – Apresentar, anualmente, balancete ao Conselho Fiscal;
V – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria e Contabilidade;
VI – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII – Solicitar e assinar, juntamente com o presidente, cheques e/ou documentos que envolvam finanças, incluindo abertura ou encerramento de contas bancárias e solicitação de empréstimos bancários, com a devida autorização da diretoria; e
VIII – Supervisionar o trabalho da Tesouraria e da Contabilidade.

Art. 28º. – Compete ao segundo tesoureiro:

I – Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término; e
III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao primeiro tesoureiro.

Art. 29º. – O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos e seus respectivos suplentes, inscritos no processo eleitoral para esta finalidade e eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo Segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 30º. – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da Associação;
II – Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria, submetendo-os à Assembleia Geral;
III – Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
IV - Requisitar ao primeiro tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
V - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e
VI - Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de abril, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 31º. – Os diretores, conselheiros fiscais e associados não percebem qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Parágrafo Único – O artigo supracitado não se refere à remuneração por serviços prestados ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, por parte de funcionário ou médico que venha a ocupar cargo na Diretoria ou Conselho Fiscal.

Capítulo IV

Do Corpo Clínico

Art. 32º. – Para o cumprimento de sua atividade-fim, o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos contará, ainda, além do Corpo de Enfermagem e Funcionários Administrativos e de Apoio, com médicos que compõem o Corpo Clínico.

Art. 33º. – As atividades dos médicos serão regidas pelo Regimento do Corpo Clínico.

Art. 34º. – A inclusão de profissional no Corpo Clínico dar-se-á por iniciativa do mesmo, que deverá manifestar sua intenção formalmente, apresentando currículo a ser analisado pela Comissão de Credenciamento.

Parágrafo Primeiro – A Comissão de Credenciamento constituir-se-á por seis membros, sendo três membros do Corpo Clínico e três indicados pela Diretoria do Hospital. Em caso de empate nas decisões, caberá à Diretoria do Hospital o voto de desempate. A Comissão de Credenciamento atuará conforme Artigo 16º. da Resolução No. 053/99 do CREMESC.

Parágrafo Segundo – A Comissão de Credenciamento manifestar-se-á quanto aos aspectos técnico-profissionais e administrativos do candidato, apresentando sua avaliação à Diretoria do Hospital, a quem caberá decidir pela sua admissão ou não.

Parágrafo Terceiro – O profissional ingressará no Corpo Clínico no grau de Aspirante e assim permanecerá durante um ano, até o parecer da Diretoria do Hospital, que acatará ou não a recomendação dos membros efetivos daquele órgão para a inclusão do profissional avaliado na condição de Efetivo.

Art. 35º. – A exclusão do profissional do Corpo Clínico dar-se-á por decisão da Diretoria do Hospital, nas hipóteses de infração administrativa, garantida a ampla defesa; por conveniência administrativa do Hospital, a qual deverá ser justificada; por solicitação do membro do Corpo Clínico; ou ainda por infração ética de natureza grave, julgada e apenada pelo CREMESC.

Art. 36º. – Todos os componentes do Corpo Clínico realizarão os serviços de plantão e sobreaviso, ressalvados os casos dispensados pela Diretoria do Hospital, cujas escalas serão aprovadas pelo Diretor Técnico. A eventual remuneração dependerá da Diretoria do Hospital, que avaliará a conveniência e a disponibilidade de recursos financeiros.

Parágrafo Único – O membro do Corpo Clínico que deixar de prestar serviço de plantão ou não atender o chamado de sobreaviso, sem justificativa, poderá ser afastado definitiva ou temporariamente do Corpo Clínico.

Capítulo V

Do Patrimônio

Art. 37º. – O patrimônio do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos será constituído e mantido por:

I – Recursos provenientes da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, convênios, Cartão de Benefícios do Hospital e atendimentos particulares;
II – Bens móveis, imóveis, veículos, apólices de dívida pública, direitos e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
III - Arrecadação de valores obtidos através da realização de eventos beneficentes;
IV - Alugueres de imóveis;
V – Doações, subvenções, convênios e similares destinados à Associação pela União, Estado e Municípios, bem como por pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada, nacional ou estrangeira;
VI - Contribuições mensais de seus associados; e
VII - Outras rendas eventuais.

Art. 38º. – No caso de dissolução ou extinção da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou entidade pública, conforme deliberação da Assembleia Geral, constituída para este fim e que continue desenvolvendo suas atividades no Município da Laguna.

Capítulo VI

Da Dissolução da Associação

Art. 39º. – A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuidade de suas atividades, com a presença da maioria absoluta dos associados e deliberação de dois terços dos presentes.

Capítulo VII

Das Eleições

Art. 40º. – As eleições obedecerão ao disposto neste Estatuto, bem como a regulamento interno específico para cada processo eleitoral, devidamente aprovado pela Diretoria e, nos casos omissos, pela legislação em vigor.

Art. 41º. – Serão eleitos cinco dos dez membros da Diretoria, bem como três membros para o Conselho Fiscal e seus suplentes.

Parágrafo Primeiro – Cada eleitor (sócio contribuinte ou membro nato) poderá votar em uma única chapa, a qual estará composta por cinco nomes/candidatos para a Diretoria e três para o Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes.

Parágrafo Segundo – Será eleita, para compor a Diretoria e o Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, a chapa mais votada. 

Parágrafo Terceiro – O nome/candidato registrado em primeiro lugar da chapa mais votada será automaticamente eleito presidente.

Parágrafo Quarto – Os cinco nomes/candidatos eleitos, juntamente com os membros natos e o presidente eleito, definirão quem ocupará os cargos da Diretoria.
 
Art. 42º. – O edital de convocação para Assembléia Geral de eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal observará o disposto no Artigo 19º.,  devendo ser publicado com antecedência mínima de sessenta dias.

Art. 43º. – A eleição ocorrerá por escrutínio secreto.

Art. 44º. – O presidente nomeará os escrutinadores em número de três, dentre os associados, não podendo recair em membros da Diretoria e nos candidatos.

Art. 45º. – Serão nulas as cédulas que contiverem a assinatura do votante ou nomes ilegíveis ou que identifiquem a mesma.

Art. 46º. – Em caso de empate, será vencedora a chapa cujo candidato a presidente for associado há mais tempo.

Parágrafo Único – Persistindo o empate, será vencedora a chapa cujo candidato a presidente for o mais idoso.

Art. 47º. – Verificado o resultado definitivo, o presidente em exercício findo proclamará e dará posse aos eleitos.

Capítulo VIII

Do Afastamento ou Renúncia de Membro da Diretoria ou Conselho Fiscal

Art. 48º. – O membro eleito da Diretoria que faltar a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas ficará, automaticamente, destituído, salvo se plenamente justificada sua ausência à Diretoria, que assim decidirá.

Parágrafo Primeiro - Caso a Diretoria não aceite tal justificativa, será chamado para suprir a vaga o suplente.

Parágrafo Segundo - Em se tratando de faltas às reuniões de representantes de membro nato, deverá ser indicado outro representante daquele órgão.

Art. 49º. – Qualquer membro da Diretoria ou Conselho Fiscal poderá ser destituído do cargo pela Assembleia Geral, quando devidamente comprovada alguma das seguintes situações:

I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II – Grave violação deste Estatuto;
III – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação; e
IV – Conduta duvidosa.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro fiscal será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa à Diretoria, no prazo de vinte dias, contados a partir do recebimento da comunicação.

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extrordinária, devidamente convocada para este fim, onde será garantido ao diretor ou conselheiro amplo direito de defesa.

Art. 50º. – Todo e qualquer pedido de afastamento dos ocupantes de cargos da Diretoria ou Conselho Fiscal, independentemente do tempo de duração, deverá ser feito por escrito e será submetido à apreciação da Diretoria que decidirá por sua aprovação ou não.

Parágrafo Primeiro – O membro eleito da Diretoria ou Conselho Fiscal poderá solicitar afastamento temporário nos seguintes casos:

I – Por motivo de doença, durante o tempo determinado pelo médico; ou
II – Por interesse particular, até no máximo sessenta dias.

Parágrafo Segundo – O afastamento definitivo do membro eleito poderá ser solicitado nos casos de:

I – Mudança de domicílio para outro município; ou
II – Nos casos de renúncia por qualquer motivo.

Art. 51º. – Os membros natos só poderão ser afastados através de mudanças estatutárias.

Capítulo IX

Das Disposições Gerais

Art. 52º. – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 53º. – Ficam revogadas todas as versões anteriores do presente Estatuto.

Laguna, em 31 de outubro de 2012.

 

Regina Ramos dos Santos
 Presidente